Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé

“A fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, tem caráter absoluto”, afirmou o relator ao esclarecer que nesse caso não há necessidade de se provar conluio entre o vendedor e o comprador

A transferência de bens do devedor ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Essas condições são exigíveis apenas para se caracterizar a fraude em caso de dívidas não tributárias, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso da fazenda nacional destacado como representativo de controvérsia. De acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil, o entendimento deverá agora orientar as decisões da Justiça sobre os demais recursos que abordam a mesma questão jurídica, e que haviam sido sobrestados à espera de uma posição do STJ.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou em seu voto que “a lei especial prevalece sobre a lei geral, por isso que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais”. A súmula citada diz que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

De acordo com o ministro, isso é válido para as demandas cíveis, reguladas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. Já a fraude à execução fiscal é tratada pelo artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN). “Os precedentes que levaram à edição da Súmula 375 não foram exarados em processos tributários”, disse ele.

Na origem do processo, a Fazenda Nacional ajuizou ação para executar a dívida de um contribuinte do Paraná. Três dias depois de receber a citação, em outubro de 2005, o contribuinte vendeu uma motocicleta importada da marca Yamaha, ano 2000. Em 2007, a Justiça deferiu a penhora do veículo. O comprador, então, entrou com embargos de terceiro, que foram julgados procedentes na primeira instância.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão do juiz. “Não se configura fraude à execução se, à época da compra e venda, inexistia restrição judicial sobre o veículo alienado. Mesmo com a citação do devedor, prévia à alienação do bem, seria necessário que o credor provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal contra o alienante, para que se configurasse a fraude”, afirmou o tribunal regional.

Caráter absoluto

Ao analisar o recurso da Fazenda contra a decisão do TRF4, o ministro Luiz Fux assinalou que, segundo o artigo 185 do CTN, “consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa”. Antes de junho de 2005, quando esse artigo foi modificado, era preciso que a venda ocorresse após a citação do devedor.

“A fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, tem caráter absoluto” – afirmou o relator, esclarecendo que nesse caso não há necessidade de se provar conluio entre o vendedor e o comprador. Para o ministro, a constatação da fraude é objetiva e não depende da intenção de quem participou do negócio: “Basta que, na prática, tenha havido frustração da execução em razão da alienação”.

“A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público”, disse o ministro, destacando que “o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas”.

Fonte: STJ

Senha para contratação de consignado não virá mais impressa no contracheque

A partir de fevereiro, os servidores públicos e pensionistas do INSS não encontrarão mais a senha de consignação impressa no contracheque.

A senha utilizada para contratação de empréstimos consignados só poderá ser obtida pelo portal Siapenet (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) - www.siapenet.gov.br. A decisão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com a Agência Brasil, é garantir a segurança dos servidores.

A senha ainda virá impressa na folha de pagamento deste mês, referente a dezembro. Ela servirá para contratação de empréstimos durante o mês de janeiro. Contudo, o usuário deve desbloqueá-la por meio da Central de Serviços do Sepro e utilizá-la em até 30 dias.

Com o novo procedimento, não será mais necessário o desbloqueio. Aqueles que ainda não utilizam o Siapenet devem procurar sua unidade de pagamento para cadastrar um e-mail, para, depois, se cadastrar no próprio portal. A partir dele, será gerada uma senha enviada para o endereço eletrônico do servidor.

Consignado

Em novembro de 2010, houve crescimento da participação do crédito consignado no total de crédito concedido às pessoas físicas, mostrou a última Nota de Política Monetária, divulgada em dezembro pelo Banco Central.

Mais atraente que outras modalidades, devido aos juros mais baixos, o consignado representou 60,6% do total de crédito naquele mês. Ao todo, o volume dessa modalidade registrou R$ 136,360 bilhões apenas em novembro, um avanço de 26,4% na comparação com novembro de 2009. Do montante de empréstimo consignado concedido, 86% são para servidores públicos.

Considerando os juros, eles se mantiveram estáveis entre outubro e novembro, ficando em 1,95% ao mês. Frente a 2009, a taxa dessa modalidade registrou queda de 0,06 ponto percentual. Para se ter uma ideia, os juros de outras modalidades de crédito pessoal chegaram a 3,93% ao mês no período.

Fonte: InfoMoney

Quem faz o amigo não é o tempo, é a verdade! Adeus Maranhão......Eu voltarei!

Meus amigos,

Após cerca de sete meses, estive completamente ausente de meus compromissos familiares.

Mudei minha rotina e entrei de cabeça em um projeto que se encerra agora: A eleição da governadora Roseana Sarney e de Washington, ambos, governadora e vice-governador do Maranhão.

Trabalhei arduamente e de modo espontâneo.

Decepções foram comuns, mas incomodaram. Alegrias foram poucas e encaradas como missão.

Fiz o que pude e o que não pude.

Não corria atrás de recompensas, considero isso natural de qualquer processo como o de uma eleição difícil e de uma luta pela EDUCAÇÃO no Maranhão, com muito por fazer.

Pobre Educação do Maranhão! Meu povo merece muito mais e vai ter!

Atendi a pedidos e  assumi responsabilidades.

Com a compreensão familiar, enfrentei tudo que vocês podem imaginar que um profissional pode encarar de turbulência. Nunca tive medo ou arrependimento.

Profissionais políticos, amadores, realidades cruas me fizeram maior e mais humano. Olhei miséria, luxo e oportunidades de melhorias. Fui aos extremos, palácios e casebres.

Agradeço aos que me confiaram essa missão e lamento por aqueles companheiros e companheiras que traíram nossa confiança com mentiras e falácias. Esses não mereciam estar conosco e a história se encarregou de mudar suas trajetórias.

Felizmente! O tempo corrige tudo. Ah, o tempo....

O importante é que vencemos. Orgulho de fazer parte desse grupo enlarguecido de amigos, amigas, pessoas, colaboradores e limpo, muito limpo, diria até, peneirado!

Agradeço imensamente aos meus familiares que entenderam tudo isso e suportaram meu afastamento. Agradeço também aos verdadeiros amigos e aos novos que conquistei. Não quero enumerá-los, apenas ressaltar que é na dificuldade que se conhece a qualidade de amigos.

Hora de ir embora do Maranhão com as mãos limpas e a consciência tranquila do dever cumprido. Um novo horizonte se abriu e me espera. Um salto mais alto conquistei com minhas próprias armas, só minhas. Poderia até ter sido mais fácil, mas fui até egoísta nessa hora. Desejei me testar e deu certo.

Dei a minha cota de sacrifício nesses meses no Maranhão. Falo isso com propriedade.

Não quero reconhecimento por isso, pois minha satisfação basta e continuarei o caminho e o ideal que tenho. Sei o que quero e só servirá se o alcance aos demais for pleno.

Estive em lugares nunca antes imagináveis e vivi o que poucos já viveram. Sofri e renasci muitas vezes nesses meses de trabalho e campanha política no meu Estado.

Fui atacado e ataquei, fui desprezado, mas não desprezei e dei a volta por cima.

Os fracos agem contra os que brilham e Deus me deu condições de brilhar quando o mais difícil acontece. Coisa rara, mas atribuo a minha boa-fé e vontade de fazer. Sempre agi com princípios e valores infantis, são os melhores. Faz o bem e o bem volta. Sou testemunha mais uma vez de vitória em uma missão quase impossível.

Os que se incomodaram tiveram a distância necessária para pensar e reorganizar pensamentos errados. Gosto de enfrentar o combate de idéias e aprendi a gostar de ouvir. Meus filhos dizem que eu não falo, eu dou palestras e é verdade. Ou melhor, era verdade, mudei! Verdade, eu mudei!

Venci as tentações e não misturei o certo com o errado. Senti pena de alguns, não gostei dessa parte. Mas isso também faz parte.

Quem faz o amigo não é o tempo, é a verdade. Também aprendi isso.

Orgulho-me de cada ato, gesto e ação realizada e até pelas não realizadas.

Assim, indo embora do Maranhão e cumprindo mais essa jornada, gostaria do fundo do coração de deixar uma bela mensagem que me acompanha e sempre que leio, releio e não me canso, pois a trato como um lema de vida que não me cansa e isto eu gostaria muito de compartilhar com quem gosto e dizer ...........

"Se eu pudesse deixar alguma mensagem a vocês, deixaria acesso ao sentimento de amar a vida dos seres humanos, a consciência de aprender tudo o que fora aprendido pelo mundo afora.

Lembraria os erros que foram cometidos para que não mais se repetissem.

A capacidade de escolher novos rumos.

Deixaria para vocês, se pudesse, o respeito àquilo que é indispensável:

Além do pão, o trabalho, além do trabalho, a ação.

E, quando tudo mais faltasse, um segredo:

O de buscar no interior de si mesmo a resposta e a força para encontrar a saída "

Gandhi



Marcela e Michel: inveja ou preconceito?

Grande destaque na posse da Dilma foi o casal Michel e Marcela Temer. Um dos assuntos mais comentados no twitter e em sites. Dizem que a moça roubou a cena. Realmente, Marcela é muito bonita.

Um famoso comentou que “não temos Carla Bruni, mas temos Marcela Temer. Estamos bem na fita.” Que sentimento de inferioridade mal velado é esse? O “mas” soa como se a nossa prata da casa valesse menos que a francesa. Eles têm Carla, nós, Marcela. Não precisamos de conjunção adversativa. Que recalque colonial de pôr a Europa como centro do mundo, não?

Na verdade, o centro das atenções foi a diferença de idade entre eles. Michel tem 70 anos ao passo que Marcela, 27. Indisfarçáveis nos comentários lidos, afloram 2 questões: preconceito e inveja.

Um comediante da moda ironizou que Marcela está com Temer por interesse e não por amor, fazendo comparação rasteira com o PT. Deixando o casal (e o PT) de lado e pensando em termos mais abrangentes: quem garante que amor intergeracional seja impossível? As veredas do coração e do desejo são mais complexas, fluídas e inclusivas do que supõe o senso comum. Que preconceito é esse de pensar que um homem ou uma mulher madura não possa conquistar o coração e o corpo de alguém mais jovem? Essa postura reflete a cultura hegemônica, que hipervaloriza a juventude e enxerga o mais velho como ultrapassado, decadente e sem atrativo. No mundo da obsolescência programada, não surpreende essa forma de preconceito. Mas, provoca pesar que formadores de opinião o reproduzam de modo tão leviano.

Dilatando ainda mais o raciocínio, quer dizer que a união de um cadeirante ou de uma pessoa albina com alguém que anda ou tem pigmento só seria possível na base do interesse? Jovem tem que casar com jovem, velho com velho, cadeirante com cadeirante; é essa a lógica ou a garantia para um “amor desinteressado”? Então, todo albino ou cadeirante teria que ter posses para arrumar alguém. E sabemos que não é assim que ocorre.

Vamos nos deter por um instante na questão do “interesse”. Atrelamos o termo à questão pecuniária ou a segundas intenções pouco honrosas. Algo feito por interesse sempre conota negatividade. Todas nossas relações, porém, são interesseiras. Calma, não virei cínico! Extirpemos a noção pejorativa do termo e reflitamos: por que João ou Maria conquistou seu coração? Porque o contato com eles interessa mutuamente, porque existe confiança, coisas compartilhadas, porque você se sente bem ao lado dele(a).

Tem que haver algum bônus nas relações pessoais, caso contrário não as estabelecemos. Isso não é maquiavelismo, é simplesmente buscar a felicidade, objetivo último do ser humano, como já dizia Aristóteles na sua Retórica. A relação entre uma pessoa jovem e uma mais velha também é baseada no interesse. E quem diz que não pode haver interesses comuns entre pessoas de gerações distintas?

A vida não é uma fórmula matemática, onde tudo é pré-determinado e sempre igual. Teria mais interesse comum um casal da mesma idade, no qual ele fosse executivo e ela dona de casa?

Outro comentário que li foi o fato de Marcela Temer haver sido vice-Miss em algumas ocasiões e agora estar casada com o vice-presidente. Sugeria-se que ela se casasse com Rubinho Barrichelo e torcesse para o Vasco. Nada entendo de esportes, mas a piada me pareceu referir-se ao fato de o piloto e o time de futebol não terem sido campeões em seus esportes.

Entramos no segundo ponto da comoção Michel-Marcela, a inveja. Será que o piadista conseguiu chegar tão alto quanto Temer e a esposa? Considerando-se que temos uma presidente, talvez Marcela até seja a primeira-dama. Mas, a questão nem é essa...

O ponto é: ao invés de ficar bancando a raposa perante as uvas, as pessoas deviam se concentrar mais em suas próprias vidas. Se largassem mão de patrulhar as escolhas alheias, teriam mais idéias e energia para perseguirem seus próprios ideais e não ficar desperdiçando seu tempo em preocupações tolas. Certamente, conquistariam sucessos e não necessitariam gorar o dos outros.

A gente tem que ser um pouco individualista, sim. Não no sentido de não nos preocuparmos com os demais, mas sim, para gerirmos nossa existência como a coisa mais preciosa deste mundo.

Outro dia uma mulher me perguntou quanto eu pagava para aparecer “em tantos” programas de TV. O tom era ácido, e não deixei por menos. Respondi que não eram “tantos” assim e acrescentei que o motivo para os convites era meu trabalho duro no blog. “Como não perco tempo pensando na sua vida, me sobra bastante para me concentrar na minha”, conclui, sangrando a jugular da invejosa.

O Brasil elegeu uma mulher divorciada para a presidência. Temos um casal intergeracional no vice-comando. Deveríamos saudar isso como bom exemplo de diversidade e quebra de preconceitos. Como sinal de que arranjos distintos de organização de vida são possíveis e factíveis. E não nos perdermos com invejas injustificadas, que servem mais para emperrar a vida de quem as sente.

Fonte: Blog do Albino

Planos para ter um ano de 2011 melhor que 2010!

Repasso aos amigos empresários essas dicas que têm o objetivo de ajudar a traçar esse planejamento.

01) Analise os resultados do ano.

Antes de montar o planejamento de 2011, avalie com sua equipe os resultados obtidos no ano. Para isso, organização e relatórios de vendas mês a mês ajudam bastante. Veja quais foram as metas alcançadas e os objetivos não atingidos durante o período. Envolva a sua equipe, é importante. Discutir onde a empresa foi mal, e identificar o porquê, ajuda a pensar em soluções e melhorias. Seja objetivo e até duro -principalmente com você mesmo.

02) Comece a traçar os planos para o ano seguinte

A avaliação do ano de 2010 servirá como uma verdadeira bússola para o planejamento do ano seguinte. Pegue as metas não alcançadas e reveja-as. São atingíveis? Eram alcançáveis neste ano, para começar? Se não, reveja-as. Se sim, inclua estas metas nos objetivos para 2011. Para facilitar o trabalho, pense a médio prazo, mas crie metas de curto prazo. É menos difícil (o que não quer dizer necessariamente fácil) atingir metas razoáveis de curto prazo até chegar a algo maior do que estabelecer um objetivo elevado e distante.

03) Faça adaptações

Promova mudanças nos seus processos com base nas metas não alcançadas. Mapeie todos os seus lucros e gastos e veja onde é possível melhorar. Mesmo o lado negativo pode ser positivo: os erros e as possíveis decepções são úteis quando o empresário é capaz de avaliar onde cometeu os equívocos e de que forma resolvê-los e não repeti-los. Em último caso, um bom consultor de empresas pode ajudar a enxergar com clareza o que você não consegue identificar.

04) Avalie ameaças

Como nem tudo se resume ao que acontece na própria empresa, na hora do planejamento é preciso acompanhar o noticiário para se antecipar a eventuais ameaças externas. Por exemplo: pelo mundo discute-se a possibilidade de uma nova crise econômica; o Brasil pode ter um 2011 mais difícil. Portanto, por uma questão de sobrevivência, acompanhe as últimas do noticiários político-econômicas e tente entender de que forma isso afetará sua vida, a do seu setor, a da sua empresa.

05) Esqueça o que foi escrito acima

Volte aos quatro passos acima sempre. Reveja-os. Eventualmente, você chegará ao modelo que melhor se adequa ao seu estilo (adotar planejamentos mensais em vez de anuais, criar metas de curtíssimo prazo, considerar a realização de parcerias para o ramo...). O importante é lembrar do check-up empreendedorístico de rotina. Do contrário, o paciente, no caso, sua empresa, pode ter sérios problemas mais adiante.

Fonte:Andrés B. Comunicação

Falta muito a melhorar para o consumidor

No balanço do ano e avaliação das perspectivas para 2011, a PROTESTE Associação de Consumidores constata que os avanços na legislação brasileira nos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor ainda não foram suficientes para reduzir os problemas em várias áreas das relações de consumo. Alerta, também, que em 2011 uma comissão de juristas estudará alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o risco de desfigurá-lo quando o anteprojeto for discutido no Congresso.

Serviços como telefonia fixa, telefonia celular, fornecimento de energia elétrica e transporte aéreo ainda deixam a desejar, porque as agências reguladoras continuam desequilibrando o jogo em favor das empresas.

Com o avanço cada vez maior da Internet nos lares brasileiros, as compras on-line foram as que mais geraram queixas dos associados na área de serviços, ao longo do ano na PROTESTE. Ocupam a liderança do ranking de reclamações. São problemas como a entrega fora do prazo ou de produto diferente do adquirido, erro no preço até golpes virtuais.

O erro na metodologia de reajuste da conta de luz que fez os consumidores pagarem a mais nos últimos anos exigiu uma ação judicial, ajuizada pela Associação em março, que está em fase de perícia. A Aneel apenas corrigiu o erro na metodologia do cálculo, mas descartou totalmente a compensação do prejuízo que o consumidor teve estes anos todos.

Na telefonia fixa há o risco de se passar a pagar ainda mais caro pela assinatura básica que tem afugentado o consumidor deste serviço. Na renovação quinquenal dos contratos de concessão também foi aprovado a fidelidade nos contratos alternativos da telefonia fixa e a redução do prazo de suspensão do serviço de 90 para 60 dias, além do fim automático da conta detalhada.

Nestes 12 meses constataram-se outros retrocessos, como a aprovação pelo Congresso do cadastro positivo, com invasão da privacidade do consumidor. Devido a esse banco de dados o consumidor terá seus hábitos de consumo monitorados. Dependendo da forma como for regulamentado, há risco de discriminação de quem não costume pedir financiamento e pague as contas em dinheiro. E se não aceitar entrar no cadastro, o consumidor correrá o risco de não ter taxas atrativas de juros quando precisar de financiamento.

Leis que representaram um avanço, como a da entrega com hora marcada, em São Paulo, não têm sido respeitadas pelas empresas. E as que cumprem cobram um alto preço do consumidor para definir horário da entrega.

Para 2011, o segmento de telecomunicações, que já lidera as reclamações, infelizmente deve se manter nesta posição. O forte lobby das empresas propiciou a liberação também da venda de planos de telefonia móvel nas lojas de varejo. Além disso, a Anatel liberou as concessionárias de telefonia para produzir conteúdo de canais e pacotes de TV por assinatura, o que tende a agravar os problemas hoje enfrentados pelos consumidores na TV a cabo. A cobrança do ponto extra da TV paga é outro exemplo de ação da agência que provoca perdas para o consumidor.

Na área de planos de saúde houve alguns avanços, com a revisão e alteração do rol de procedimentos de coberturas obrigatórias pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que ampliou os procedimentos obrigatórios. Mas as empresas alegam que poderá haver reflexo nos preços das mensalidades em 2011 (são 54 novos procedimentos médico-hospitalares e 16 odontológicos). Até agora não há dados que demonstrem a necessidade de aumentos expressivos decorrentes da revisão do novo rol.

Merece muita atenção em 2011 o trabalho da comissão de juristas que terá seis meses para propor atualização no CDC, com o objetivo inicial de dar mais força aos Procons e incluir questões como proteção no comércio eletrônico e no superendividamento. Em princípio, boas medidas para os brasileiros. Mas o desafio é garantir que emendas não desfigurem as conquistas do CDC na fase de tramitação do anteprojeto no Congresso. É fundamental garantir o espírito do Código. Ele é propositadamente genérico para possibilitar interpretações a respeito de todas as práticas de consumo, à medida que haja mudanças nestas relações.

Na área de segurança veicular há propostas em andamento para melhorar os veículos automotivos. Em maio serão apresentadas medidas para redução dos acidentes viários no mundo todo. Será o primeiro ano da década de ações para segurança viária. Vários países devem propor medidas para redução de acidentes nos meios de transporte. A PROTESTE estará envolvida nesse movimento para aumentar a segurança dos veículos fabricados no país.

Na área financeira tivemos, em 2010, alguns avanços na padronização das tarifas de cartões de crédito e outras medidas em favor do consumidor, porém ficaram de fora medidas para redução dos juros para quem paga o mínimo do valor da fatura e a proibição de diferenciar preços de pagamento em cartão e dinheiro.

Fonte: Proteste

O Menino do Morro do Alemão

O MENINO DO MORRO DO ALEMÃO

Antonio de Pádua Silva Souza

Escute Papai Noel o que tenho pra dizer:

Para ser bem sincero nunca gostei de você.

E tenho cá minhas razões: Olhe que o ano todo em todas minhas orações peço para o Natal não demorar a chegar, pois vieram me falar que é nesta noite de luz e a mando de Jesus, que o senhor vai visitar crianças no mundo inteiro.

Não para dá dinheiro, mas distribuir presentes àquelas que têm saúde, a todas que estão doentes, às que não podem comprar pra quando o Natal chegar, elas alegres, contentes tenham com o que brincar.

E quando chegava o Natal era aquela animação e o senhor não imagina qual a minha emoção: deitava, dormia cedo não ia pra rua brigar só pensando no brinquedo que o Senhor vinha deixar. E quando a manhã chegava mesmo sem poder ver no escuro eu levantava.

Corria os pés pelo chão e com nada encontrava saia batendo a mão, só meu chinelo eu achava e na poeira do chão o presente não estava. Que grande decepção

Eu sentia naquela hora, nem carro, nem roupa, nem bola, nem pistola, nem peão.

Noutra Noite de Natal, estava quase dormido, quando ouvi as explosões. Eram fogos de artifícios, eram tiros de rojões e fiquei a imaginar.... deve ser Papai Noel que acaba de chegar, veio deixar o meu presente, desta vez eu vou ganhar.

De repente, minha mãe deitou-se comigo no chão. Não eram fogos de artifícios, eram tiros de canhões, eram os homens do tráfico, disputando posições. Triste, pensei comigo: com este bando de tiro Papai Noel não vem não.

Agora está tudo mudado e outro Natal vai chegar, mas p morro está ocupado; É soldado por todo lugar.

O mal é que estes fardados tanto podem ser do bem, como do mal podem ser. O difícil é se saber de qual facção eles vêm. Se do bem, que bem que seja, pois do mal, nada se espera e o morro nesta peleja fFique pior do que era.

Então meu Papai Noel, o Senhor pode chegar e não haverá tiroteio, osenhor pode entrar. Assim, ao amanhecer, possa eu até mudar o que penso de você. Meu barraco é o mais feio e é  fácil identificar. Lá no final da ladeira, antes de o morro findar perto daquela pedreira de onde se avista o mar.

Se o Senhor não vier, não tem desculpa a dar, só não vem se não quiser ou então pra confirmar: Que criança da favela, hoje comunidade, não tem o mesmo valor das crianças da cidade; ou o senhor tem preconceito e  por birra ou por maldade, nega-nos este direito, que é justo e natural:

De receber um presente numa noite de Natal.

Dezembro 2010

Adeus amigo Leal Júnior!

Amigos estou triste com o falecimento de um amigo muito querido, Leal Junior, hoje em São Paulo.

Leal foi quem me deu a oportunidade de alcançar meu primeiro emprego público no Maranhão, na antiga COPEMA/MA, nos idos da década de 1980.

Meus sentimentos a toda a família que ficou em São José de Ribamar, onde Leal era o Secretário de Governo.

O Maranhão perde um grande homem público e nós, um grande amigo.

Fonte:
SÃO LUÍS - Morreu no fim da manhã desta segunda-feira (27), aos 54 anos, em São Paulo, Raimundo Rocha Leal Júnior. Leal Júnior, como era mais conhecido, sofria de câncer e estava internado no Hospital Sírio-Libanês.


Filho do ex-deputado Raimundo Leal, Leal Júnior também foi deputado, secretário de Estado e, atualmente, era secretário de governo da Prefeitura de São José de Ribamar.

Casado com a advogada Katarina Boucinhas Leal, ele deixa três filhos. Ainda não há informações sobre local e horário do velório.

A árvore de natal!

FELIZ NATAL !!!!!!!

Que o Natal de cada um, seja espetacular!



Que todas as luzes, brilhem intensamente no seu lar!


Que seja a grande tônica: família reunida com amor,


E uma oração ao alto, feita com o maior fervor!


Quando baterem à sua porta, saiba, eu lhes digo,


Serão Maria e José – não lhes neguem um abrigo.


E não esqueçam de uma caminha preparar,


Para Jesus - menino, que à meia-noite irá chegar.


Cantem uma cantiga ao redor do seu bercinho…


Preparem o seu coração para acolher o menininho.


Chuvas de bênçãos, cairão dos céus, como cascata,


Maná divino, chegará em luz, na hora exata,


Em forma de amigos que virão lhes abraçar!


Não faltarão em sua mesa muitas iguarias,


Nem vinhos, nem castanhas e outras especiarias.


E um Deus benevolente, de forma comovida,


Lhes proporcionará, mais este ano,


“comemorar o dom da vida!”.






(Mírian Warttusch)

Caixa lança cartão para substituir fiador nos contratos de locação residencial

A Caixa Econômica Federal lançou nesta segunda-feira o Cartão Aluguel, uma alternativa na locação de imóveis residenciais ao fiador, ao depósito caução e ao seguro-fiança.

O projeto piloto começa nesta semana em quatro imobiliárias de Goiás e de São Paulo. A previsão é chegar a todo o Brasil em fevereiro.

O inquilino que optar pelo produto vai receber um cartão de crédito para quitar o aluguel todos os meses. Se atrasar o pagamento, não haverá transtornos para o proprietário da moradia já que o valor será repassado pelo banco e depois cobrado com juros ao locatário.

O cartão será oferecido nas bandeiras Mastercard e Visa e o cliente terá dois limites, sendo um exclusivamente para o aluguel e, o outro, do rotativo, para o pagamento de compras em estabelecimentos comerciais. O produto será comercializado exclusivamente nas imobiliárias credenciadas pela Caixa e também nas redes de agências do banco em todo o país.

A instituição financeira inicia nesta semana o cadastramento das imobiliárias que receberão o cartão aluguel.

EM EXPANSÃO

O seguro-fiança vem ganhando espaço no mercado de locação, mas ainda esbarra no valor alto. A despesa extra em um ano pode ultrapassar o valor do aluguel de um mês, dependendo da cobertura contratada, que pode englobar também danos ao imóvel e pintura. Há inquilinos que não conseguem encontrar um fiador e locadores que não consideram o depósito caução vantajoso porque cobre apenas três meses de atraso no pagamento do aluguel.

O mercado de locação residencial segue aquecido. Na capital paulista, os contratos novos assinados em novembro tiveram aumento médio de 1,6% em relação aos valores negociados em outubro. No acumulado dos últimos 12 meses, o acréscimo atinge 12,9%, segundo os dados do Secovi (Sindicato da Habitação) de São Paulo divulgados nesta segunda-feira.

Fonte: SOS

Dono de táxi teve reconhecido o direito de receber indenização por árvore que caiu e atingiu seu carro.

A decisão é da Primeira Turma Recursal Cível do TJRS e modificou sentença proferida em primeira instância.

O autor da ação relatou que guiava seu táxi, no município de Cruzeiro do Sul, quando, de repente, uma árvore de eucalipto caiu em cima do seu carro, causando lesão na cabeça do passageiro que ele estava levando, como também a perda total do veículo.

O demandante referiu a falta de sinalização, alerta ou interrupção na rua como causa do acidente, requisitou a condenação do demandado ao pagamento por danos provocados e lucros cessantes. Três pessoas responderam ao processo como réus: o proprietário da terra e dois trabalhadores que efetuaram o corte da árvore. O dono da terra se defendeu, alegando que efetuou a sinalização nos moldes do código de trânsito brasileiro e que o autor faltou com a devida atenção, causando o acidente.

Em primeira instância foi negado o pedido do autor. O impetrante recorreu da sentença, pedindo a reforma do julgamento.

Relator

O relator do caso, Desembargador Heleno Tregnago Saraiva, mencionou que existe no código de trânsito nacional, uma ressalva em que os motoristas devem dirigir com atenção, porém nesse caso a culpa não pode ser imputada exclusivamente ao autor. O magistrado relata que mesmo se o réu tivesse colocado galhos na rua como ele referiu, não seria suficiente para sinalizar a interdição na rua.

O magistrado narra que ao analisar as fotos, não identificou nenhum tipo de sinalização. O réu foi condenado a pagar R$ 7.182,15, referente ao percentual que não foi coberto pelo seguro, R$ 2.023,00 em relação aos lucros cessantes, R$ 668,52 devido à locação do automóvel. Em referência aos danos morais, o relator levou em consideração a angústia sofrida pelo autor para fixar o valor por danos morais em R$ 2 mil.

Proc. 710002461424 (Comarca de Lajeado)

Fonte: TJRS

É obrigatória a intimação de todos os executados em processo de penhora

É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da penhora, exclusive.

No caso, os bens de um avalista foram penhorados sem que o devedor principal tivesse sido intimado. Ambos recorreram, tendo seus pedidos negados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O tribunal considerou que não haveria obrigatoriedade de intimar todos os executados e que os prazos para interpor embargos de devedor já estariam vencidos.

No recurso ao STJ, a defesa do avalista afirmou que era nulo o julgado do TJES, pois o devedor principal deveria ser intimado da penhora. Também afirmou que o título de crédito teria sido adquirido de má-fé pelo executor da dívida e que o tribunal estadual não tratou da questão. Afirmou que, segundo o artigo 25 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357/1985), o avalista pode se opor à causa que deu origem ao título quando o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. O devedor principal também afirmou haver nulidade no processo por não ter sido intimado.

Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que todos os executados devem ser intimados, mesmo que a penhora seja apenas sobre alguns dos bens. “Isso é mais do que natural e justificado, na medida em que a defesa de um interessa aos outros, cabendo ação regressiva entre os devedores se um é forçado a pagar a dívida por inteiro”, observou. Esta é a jurisprudência pacífica do STJ.

O relator constatou um duplo cerceamento de defesa. Primeiro, ao afirmar que não haveria interesse para o embargo de devedor. E, depois, pelo fato de não ter havido a intimação do devedor principal. Com essas considerações, a Turma deu provimento ao recurso e ordenou a sua anulação desde a penhora, para que o exequente anteriormente não intimado possa oferecer embargos à execução.

Fonte: STJ

FIAT indenizará por danos e pagará pensão vitalícia por quebra de roda de veículo

A FIAT AUTOMÓVEIS S/A foi condenada a indenizar proprietário de Fiat Uno que capotou o carro em decorrência de um defeito na roda. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que condenou a montadora a indenizar por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, além de pensionamento mensal ao autor da ação.

O motorista sustentou que dirigia seu carro Uno 1.5R, por volta das 11 horas na BR 116, em São Leopoldo, quando ocorreu a quebra da sua roda dianteira esquerda e o carro capotou. Teve fratura exposta no braço esquerdo (que resultou no encurtamento de 3 cm dp braço e limitação dos movimentos) e permaneceu internado diversos meses no hospital.

Na sentença proferida em primeira instância pela Juíza Marcia Regina Frigeri, da Comarca de Portão, a FIAT foi condenada a arcar com os valores de Cr$ 1.646.364,62 por danos materiais (despesas médicas e hospitalares), R$ 3 mil devido a danos morais, R$ 20 mil referentes a dano estético, mais 3 meses do seu salário em decorrência dos lucros cessantes e pensão mensal vitalícia de 35% em relação ao salário do autor, na época do acidente.

Recurso

A FIAT AUTOMÓVEIS S/A interpôs recurso de apelação, alegando que a culpa foi exclusiva do autor, não havendo provas concretas de defeito na peça. Em relação aos lucros cessantes disse não haver provas do valor da remuneração do autor na época. Referente aos danos morais e estéticos ponderou que a demora de nove anos para o ajuizamento da ação deve ser levada para reduzir o quantum. Por fim, referiu o autor estava em alta velocidade e que perdeu o controle do carro ao tentar desviar de um cachorro na rodovia.

Relator

O relator do caso, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, observou ter sido comprovado pelas testemunhas que o motorista não estava em alta velocidade. Além disso, em abril de 1991 a Fiat efetuou um recall dos modelos Uno 1.5R modelos 1989,1990 e 1991 para a troca das rodas, pois colocadas em condições extremas poderiam apresentar fissuras. A perícia realizada em âmbito policial demonstrou a quebra do aro da roda dianteira esquerda.

O magistrado manteve os danos materiais, morais e estéticos, além de diminuir os lucros cessantes apenas para os dias comprovados de efetiva internação. Em relação ao pensionamento mensal, manteve a decisão: Assim, para compensar a necessidade de maior esforço do autor por causa da lesão produzida no acidente, deverá a Fiat arcar com o percentual da perda (35%) da maneira vitalícia, considerando a remuneração do autor a ser apurada em liquidação de sentença.

As Desembargadoras Iris Helena Nogueira e Marilene Bonzanini Bernardi acompanharam o voto do relator.

Proc. 70036254985

Fonte: TJRS

Escorregão em xampu no supermercado rende R$10 mil de danos morais

O Carrefour vai ter que indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que sofreu queda dentro do supermercado após escorregar em xampu derramado no piso. A mulher teve um deslocamento do ombro esquerdo. A decisão é do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília e ainda cabe recurso.

A autora relatou que no dia 26 de janeiro de 2007, escorregou e teve uma violenta queda quando caminhava no estabelecimento. A causa teria sido um xampu derramado no piso. Ela alegou que sofreu dores intensas, inchaço e deslocamento do ombro esquerdo que ainda requer cuidados médicos. A autora afirmou, ainda, que a cena a expôs a escárnio e vexame perante clientes e funcionários e que não recebeu socorro ou atendimento médico por parte do réu. Ela pediu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil.

O Carrefour alegou que o líquido foi derramado no piso por terceiro consumidor sem qualquer correlação com a conduta do supermercado. O réu argumentou que não seria possível presumir a existência de dano moral decorrente do fato. Solicitou que o pedido fosse julgado improcedente ou o valor da indenização, reduzido.

Na sentença, o juiz afirmou que, a partir da observação dos documentos e relatórios médicos que acompanham o processo comprovam as lesões na vítima, com a constatação de fratura e afastamento provisório do trabalho por mais de 90 dias. Além disso, houve indicação de cirurgia para o caso da autora.

"Em não havendo prova do réu em sentido contrário à efetiva ocorrência do acidente (...), tenho o evento como demonstrado pela documentação que acompanha a inicial somada à verossimilhança das alegações da autora", afirmou o juiz. Segundo o magistrado, caberia ao Carrefour provar que não houve o incidente.

O juiz também afirmou que o argumento do réu de que a culpa pelo xampu derramado seria de terceiro não pode ser acolhido. "É certo que o supermercado é responsável pelo imediato recolhimento e limpeza do piso molhado com o composto do xampu", justificou.

O magistrado concedeu a indenização à autora, mas não no valor pedido, pois afirmou que os danos morais por ela sofridos não alcançam tal dimensão. O juiz condenou o Carrefour a pagar R$ 10 mil por danos morais à autora.

Nº do processo: 2009.01.1.079420-4

Fonte: TJDF

Condicionar entrega de histórico escolar ao pagamento de atrasados é ilegal

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, que determinou ao Centro Educacional Sistema Unificado Ltda. - Unificado a entrega definitiva do histórico escolar à aluna Francine Allage. O diretor havia condicionado a liberação do histórico ao prévio pagamento de mensalidades escolares em atraso.

Segundo o relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, o artigo 227 da Constituição da República é taxativo ao assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação. Com isso, são proibidas a suspensão de provas e retenção de documentos escolares, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. A decisão foi unânime. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.066987-4)

Fonte: TJSC

Usar crédito “fácil” no Brasil é como vender a alma ao diabo

Você já deve ter ouvido a expressão “vender a alma para o diabo”. Ela é utilizada para ilustrar histórias de pessoas que em troca de um favor assumem um compromisso que não conseguem pagar e têm que dar sua alma ao diabo em pagamento.

Nestas histórias, o diabo costuma ser gentil e oferecer enormes vantagens para lhe “ajudar”.

É assim também com o “crédito fácil” no Brasil.

Vou fazer você entender porque tem que ter tanto medo de “crédito fácil” quanto tem do diabo. Até porque

os dois são bem parecidos.

O crédito fácil é assim: Propagandas bonitas, tudo é maravilhoso, vantagens e mais vantagens... “Você é nossa razão de viver.” “Nosso cliente preferencial” “Sem você não somos nada” e outros slogans que deixam você até com lágrimas nos olhos.

Então, você fraqueja e se rende aos encantos de tamanha generosidade e busca uma agência daquela empresa que tem você em primeiro lugar. Lá chegando é atendido pelo gerente. Um cara muito boa pinta, com um terno vermelho, uma barbicha empapada de gel, um perfume do melhor enxofre francês, um impecável penteado a la capet.

- Venha Sr. Fulano, somos seus amigos e queremos lhe “dar” crédito, muito crédito... – ele diz.

Você acredita, fica encantado com tanta educação e gentilezas: ar condicionado, cafezinho, vantagens e mais vantagens...É a salvação para todos os seus problemas, o melhor negócio que você já fez na vida. Bem, na verdade, você nem se lembra porque está ali, mas se aquele rapaz gentil e bem abençoado está lhe dizendo, é porque deve ser!

- Veja Sr. Fulano, é rápido e fácil. Aqui estão: cartões de crédito, cheque especial, empréstimos, financiamentos, CDCs. O senhor assina aqui, ali, acolá e pronto! Seu crédito está aprovado – E sua alma e seu salário serão nossos! Há, Há, Há ..... (risadas demoníacas)

Infelizmente esta última parte, que fala da alma, do salário e das risadas, ele não conta para você.

Você só descobre quando começa a “pagar pelo favor” e vê que não era nada daquilo que havia sido prometido. Então você lê o contrato e descobre a burrada que fez.

- Meu Deus! – você fala - O capeta cobra juros, juros sobre juros, multas e mais encargos se eu atrasar. Ele multiplica a dívida se não for pago o favor na data certa. E o valor da parcela que ele havia dito não era esse que está aqui no contrato, que é bem maior.

Você não leu isto no contrato? Estava ali escrito, naquelas letras pequeninas, quase invisíveis ou será que não estava no contrato? Ah, claro, está no contrato que está registrado no cartório de Capetópolis no 666º cartório e cuja cópia lhe foi fornecida quando da assinatura, ou deveria mas não foi. Bem, o que importa é que sua alma terá outro dono se você não pagar sua dívida.

Então você começa a atrasar o pagamento. Agora você deixou o “Coisa Ruim” feliz! Ele sabe que você virou seu escravo e sabe que você não vai conseguir pagar o favor. Ele nunca joga para perder, e ele vai vir para buscar sua alma.

Sua alma e seu esforço serão escravos dos juros. Todo o seu salário será para pagar os juros por aquele favor que ele lhe fez em lhe dar todo aquele “crédito fácil”.

Mês após mês você tenta pagar o favor, mas não consegue. Já falta comida na mesa para sua família, seu salário vai todo para pagar juros, e você não consegue pagar o favor.

Então você recebe uma visita:

- Sr. Fulano, tudo bem? – ele pergunta quando você abre a porta.

- Diabo, você por aqui? – você responde enquanto ele já vai entrando na sala.

Ele coça o cavanhaque e pergunta:

- Já conseguiu aquela grana pra me pagar?

Você responde sem jeito:

- Quase.... Na verdade, ainda não, mas.....

le interrompe você e diz:

- Bem, vou mostrar como eu sou bonzinho. Não vou levar sua alma desta vez, mas vou levar seu carro, sua casa e estas outras coisas aqui ó! E isto só vai cobrir os juros viu! Ah, e vou levar seu nome também.

- Meu nome ? – você pergunta. – Como assim?

- Sim! Vou levar seu nome pro SPC e SERASA. Há, Há, Há ..... (risadas demoníacas). E seu nome vai ficar no purgatório, no mínimo 5 anos...

O diabo vai embora levando tudo, mas deixando você com sua alma e seu trabalho (até porque ele precisa que você trabalhe para continuar pagando os juros!).

Mas ele não vai sossegar, ele vai lhe infernizar dia e noite. Vai mandar seus capetas ligarem para seu celular, para seus vizinhos, parentes e para o seu trabalho.

- Sr. Fulano? Aqui é da parte do diabo! O senhor continua devendo aqueles juros por aquele crédito fácil que ele lhe conseguiu.

Você dirá:

- Eu sei, eu sei, ainda não consegui os R$ 5.000,00 – e a voz alterada do outro lado da linha dirá:

- R$ 5.000,00? Não! Agora são R$ 10.000,00! É que o diabo tem que sustentar os seus diabinhos. O senhor sabe como é!

Você fica atônito e não responde nada.

- Bem, se o senhor não pagar teremos que mandar nossa equipe de capetas aí pra falar com o senhor e aí a coisa vai ser pior. Vamos lhe arrancar a alma à força.

Sua alma será levada para o inferno das dívidas e você será atormentado até o dia em que a santa prescrição vier lhe salvar ou até pagar aquela fortuna incalculável que você nunca sonhou ganhar, mas pelo fato de ter pego o crédito fácil, terá que pagar.

Agora você entendeu porque usar crédito "fácil" no Brasil é como vender a alma para o diabo? Conseguiu fazer uma comparação na fábula que conta com a realidade do crédito no Brasil?

Espero que tenha entendido e o mesmo medo que sinta do diabo, sinta do “crédito fácil”. Da próxima vez que lhe oferecem, fuja!

Fonte: Sos Consumidor

Saiba o que fazer se você caiu na malha fina

 Cerca de 700 mil contribuintes brasileiros caíram na malha fina em 2010, ou seja, suas declarações do Imposto de Renda apresentaram algum problema e foram retidas. Quem não recebeu a restituição até o último lote, liberado para consulta nesta quarta-feira (8), certamente ficou na malha fina. Para saber se sua declaração foi retida, é preciso gerar um código de acesso no site da Receita. Para isso, é necessário ter em mãos o número do seu CPF e do recibo das duas últimas declarações (2010 e 2009).

Para quem tem imposto a pagar após o ajuste, ou seja, não recebe restituição, o único jeito de ficar sabendo se caiu ou não na malha fina é consultando a situação da declaração no site da Receita. O processo de consulta para quem paga imposto é o mesmo para quem recebe restituição (é preciso gerar um código de acesso no site da Receita e ter em mãos o CPF e os números dos recibos das duas últimas declarações).

Com esse código, será possível acessar o “Extrato da Declaração do Imposto de Renda Física”, que informa qual o problema que ocorreu na declaração. De acordo com a Receita, se você entrou nessa lista, não precisa se assustar, porque algumas questões são simples podem ser resolvidas pela internet, por meio de uma declaração retificadora. Esta pode ser feita em até cinco anos após a entrega da declaração (até 2015 para as declarações entregues em 2010). Em caso de diferenças de valores, quanto mais rápido for realizada a correção, menor será a incidência de juros.

Muitas declarações caem na malha fina por divergências de informações, que pode ser desde um erro de digitação até a falta de algum rendimento ou por causa de um número errado do CPF. Estes casos podem ser resolvidos com a retificação. Entretanto, se o problema identificado pela Receita é referente a valores declarados, como, por exemplo, de uma consulta médica considerada muito cara, o contribuinte terá que agendar pela internet o atendimento em uma unidade da Receita, para então apresentar os documentos que comprovem os gastos.

O Agendamento  está disponível somente pelo site

 (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/MalhaFiscal/default.htm). Não é possível agendar nem por telefone e nem direto na unidade da Receita Federal.

Na véspera do agendamento, o contribuinte que fizer o cadastro do número do telefone receberá um "lembrete do agendamento", via mensagem SMS (celular). Após a entrega dos documentos, na data agendada, não será mais permitido retificar a declaração. O acompanhamento do resultado da solicitação poderá ser feito pelo site da Receita.

Caso o contribuinte não faça o agendamento, ele será avisado pela Receita. A notificação sempre ocorre via correspondência com aviso de recebimento pelos Correios.

Lotes residuais de restituição

Assim que as pendências dos contribuintes forem regularizadas, a Receita começa a soltar os lotes residuais de restituições. O primeiro lote residual de 2010 deve ser liberado na segunda quinzena de janeiro.

Fonte: R7

Negar Emprego para quem está com o nome no SPC gera indenização

A reclamante procurava emprego e participou de um processo seletivo para o preenchimento de uma vaga em uma empresa de telefonia, em Campinas (SP), para a função de auxiliar administrativo. Durante a seleção, foi informada sobre o funcionamento da empresa e comunicada que havia sido escolhida para a vaga, com início previsto para 2 de fevereiro de 2009. Ela teria que comparecer à empresa apenas para a entrega dos documentos necessários à contratação, inclusive com realização de exame admissional.

Na data marcada para a entrega dos documentos, a reclamante foi surpreendida com a notícia de que não seria contratada. Ela achou que o provável motivo seria a restrição de crédito que pesava contra ela, mas a empresa negou. Posteriormente, porém, a desconfiança foi confirmada. A empresa tinha realizado consulta no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) em 30 de janeiro de 2009, exatamente no dia em que ela foi informada da não contratação.

A reclamada negou tudo e alegou que a autora “nem chegou a participar de todas as fases do processo seletivo”. Também afirmou que a reclamante não foi entrevistada pelo diretor, que, segundo a empregadora, é o único que possui poderes para efetivar a contratação de empregados.

A trabalhadora pediu na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que a reclamante tinha razão e condenou a empresa a pagar R$ 8 mil por danos morais.

Em recurso, a empresa de telefonia invocou, preliminarmente, “a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito”, alegando que, embora a JT seja competente para julgar ações de indenização por danos moral ou patrimonial, conforme previsto na Emenda Constitucional 45/2004, isso ocorre somente quando o dano é decorrente de uma relação de emprego, o que, no entendimento da ré, não é o caso dos autos, uma vez que a reclamante apenas participou de processo seletivo, para o qual não foi aprovada, sequer tendo ocorrido pré-contratação. Também se insurgiu quanto ao não acolhimento da contradita da única testemunha da reclamante, afirmando haver amizade íntima entre as duas.

A relatora do acórdão da 5ª Câmara do TRT da 15ª Região, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, afirmou que “não há como acolher a preliminar em questão”. Ela lembrou que “nos termos do artigo 114, inciso 6º, da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. E, como bem pontuou o juízo de origem, essa competência abrange também a fase de pré-contratação, desde que esta seja antecessora da relação de trabalho e dela decorrente”. Quanto à contradita, a empresa juntou aos autos e-mails trocados entre a reclamante e a testemunha, na tentativa de comprovar a amizade entre as duas. A desembargadora Gisela observou que as mensagens eletrônicas foram “a única prova que a ré apresentou nos autos”, e, segundo a decisão a quo, “não se prestam a tal fim”, pois “ainda que contenham expressões 'carinhosas' entre a autora e a testemunha ('beijinhos flor', 'querida', 'obrigada flor', 'beijãooo'), não comprovam efetivamente a alegada amizade íntima”.

A Câmara corroborou o entendimento da sentença de primeiro grau, no sentido de que “as mensagens eletrônicas coadunam com a informação de que há relacionamento profissional entre ambas, vez que versam sobre o interesse da reclamante na vaga oferecida pela reclamada”. Entendeu, ainda, que “mensagens eletrônicas, diversamente de cartas comerciais, são normalmente redigidas em vocabulário informal, não denotando tal condição intimidade entre transmissor e receptor”.

A decisão da 5ª Câmara manteve a condenação da reclamada, imposta a título de indenização por dano moral, porém considerou o pedido da empresa, no sentido de que, se condenada, fosse revisto o valor. O acórdão concluiu que “não obstante os presentes autos tratarem de caso de não efetivação de contratação, gerando angústia na reclamante, é certo que a reclamada é empresa de pequeno porte, conforme se denota de seu contrato, cujo capital social subscrito e integralizado é de R$ 30 mil, razão pela qual entendo excessiva a condenação imposta pela sentença de origem a título de indenização por danos morais (R$ 8 mil), devendo ser provido o apelo da reclamada neste aspecto, fixando-se nesta oportunidade referida indenização em R$ 5 mil”.

Fonte: Folhablu

Câmara aprova permissão para segurado escolher oficina mecânica

Escolha da prestadora de serviço em caso de acidente atualmente é regulada pela Superintendência de Seguros Privados, mas não está fixada em lei. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o direito de o proprietário de carro que tem seguro escolher em qual oficina será feito o reparo de seu veículo em caso de acidente.

A medida consta do Projeto de Lei 2607/07, do deputado Pepe Vargas (PT-RS). O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), excluiu, por meio de emenda, a exigência de que o valor do serviço não ultrapasse o orçamento da oficina credenciada pela seguradora, como previa o texto original. Ele ressalta que o consumidor já tem o direito de livre escolha, independentemente de comparação de orçamentos.

Regulado pela Susep

Marçal Filho lembra que o tema já está regulado por legislação infralegal da Superintendência de Seguros Privados (Susep) do Ministério da Fazenda, órgão responsável pela fiscalização das sociedades seguradoras.

O relator também votou pela aprovação das emendas da Comissão de Finanças e Tributação. A primeira esclarece que os serviços de reparo também se estendem à carroceria e não só à parte mecânica; a outra também exclui a exigência de comparação de orçamentos.

Tramitação

A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor, no ano passado; e de Finanças e Tributação, em abril deste ano. Agora segue para análise do Senado.

Íntegra da proposta

•PL-2607/2007

Fonte: Agência Câmara

O que fazer no caso de cobranças abusivas por telefone

Lembre-se que ’ninguém é obrigado a ficar recebendo e atendendo cobranças pelo telefone’. Se o credor quer cobrar a dívida, utilize o meio próprio, ou seja, cadastre no SPC ou SERASA e entre na justiça!

Portanto, se você for vítima de cobranças abusivas por telefone, use o feitiço contra o feiticeiro!

Como? Simples:

Quando você liga para uma empresa para pedir o cancelamento de um telefone, cartão de crédito, compra, assinatura de revista ou tv a cabo etc , o que eles fazem?

- Depois de esperar incontáveis minutos digitando as opções dadas por uma gravação, quando finalmente consegue falar com um ser humano, dizem que vão passar você para outro setor e pedem para aguardar o atendimento. Aí vem aquela ’musiquinha’ e depois de alguns (ou muitos) minutos você ouve aquela voz da moça do aeroporto “aguarde que logo um de nossos atendentes irá atender você”. Mas depois de escutar a ’musiquinha’ e a frase umas dez vezes, você desiste.

Portanto, quando as cobranças por telefone se tornarem constantes e incovenientes, diga ao atendente “só um minutinho” e deixe o telefone ligado (coloque perto do rádio com uma ’musiquinha’ para distrair a pessoa, porque ela vai gostar de ouvir uma música enquanto aguarda) e vá fazer outras coisas (ver tv, tomar banho, dar uma caminhada, qualquer coisa).

Depois de uma dúzia de ligações, ficando pendurados no telefone, provando um pouco do seu próprio feitiço, eles vão cansar, assim como você cansou quando tentou ligar para cancelar algo.

Outra técnica simples é colocar um identificador de chamadas e não atender quando verificar que são “eles”.

A mais radical das técnicas é simplesmente cancelar a linha telefônica e, se for o caso, pedir para outra pessoa da família ligar outra linha em seu próprio nome.

Mas não esqueça que estas dicas são apenas um paliativo em relação as cobranças abusivas. Portanto, você deve tentar resolver o problema de uma vez por todas, procurando seu credor ou serviço de renegociação de dívidas fornecido em alguns Fóruns de Justiça para tentar fazer um acordo e quitar a dívida.

Fonte: SOS Consumidor.

Pais inadimplentes precisam negociar para matricular os filhos

Às portas de um novo ano letivo, pais inadimplentes com as mensalidades escolares deste ano podem ter dificuldades para renovar matrículas dos filhos ou transferi-los para outra instituição particular. Pela lei 9.870/99, as escolas não podem negar ou colocar empecilhos à transferência de alunos inadimplentes, mas têm o direito de não fazer a matrícula ou renová-la por conta do débito. “Essa também é a posição majoritária da Justiça”, destaca a advogada do Instituto Brasileiro do Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Alves.

Por isso, para os pais que encontram-se nessa situação, é hora de colocar as contas no papel, solicitar a planilha de débitos à escola para analisar juros, aproveitar o 13º salário e negociar a dívida com a instituição. Ainda segundo a advogada, em caso de renegociação do débito, o estudante não pode ser prejudicado. “O novo contrato não pode trazer disposições diferentes e menos favoráveis ao estudante do que o pactuado originalmente”, salienta.

A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), Tatiana de Viola, lembra que o responsável inadimplente pode ter nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Há cinco anos, o Sindicato das Escolas Particulares de Salvador (Sinep) orienta às instituições cadastradas – são mais de 450 em todo o Estado, incluindo faculdades – a não aceitarem alunos cujos pais estão inadimplentes em outras escolas. “A escola só tem uma fonte de renda, que é a mensalidade dos alunos. Por isso, a gente exige um comprovante de quitação da dívida e só matricula o aluno depois de toda a anuidade paga”, afirma o presidente do sindicato, Natálio Dantas.

Reajuste - Para os pais que estão devendo e planejam transferir o filho de escola no próximo ano, é importante verificar o índice de reajuste das mensalidades escolares. A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) ainda não divulgou a estimativa da média do reajuste das mensalidades escolares de 2011, mas as instituições têm até o dia 15 de dezembro (45 dias antes do fim do período de matrículas) para fazer a divulgação dos seus índices.

Dos seis colégios de Salvador procuradas pela reportagem no início desta semana (Anchieta, São Paulo, Integral, Módulo, Gregor Mendel e Sartre COC), apenas os dois últimos anunciaram um reajuste de 10% e 9,7% respectivamente.

Durante os meses de fevereiro e março, no Carnaval, e junho, no São João e férias escolares, a inadimplência nas escolas particulares atinge de 8% a 12%, segundo Dantas. Foi pouco depois das férias escolares de junho do ano passado que o mecânico Roberto Cavalcanti (nome fictício), 39, passou a ter dificuldades em pagar a escola dos dois filhos. “Ficou apertado para mim e minha mulher, que é autônoma, e ficamos enrolados”, lembra ele, que conseguiu negociar a dívida na rematrícula.

Para não passar pelo mesmo sufoco, Roberto cortou despesas desde o início do ano. “Corri atrás de livros e fardas usados por outros alunos para fazer trocas e pesquisei bastante para não gastar muito com o material escolar. No final, isso pesa bastante no bolso”, garante.

Cuidados na hora da matrícula escolar

Contas - Peça à escola uma planilha com os débitos e juros para tentar negociar

Pesquisa - Antes de rematricular ou transferir o aluno, compare não apenas as mensalidades como também os índices de reajuste anual de cada

Lista de material - Os pais têm o direito de saber o motivo para o pedido de todos os itens da lista de material. Produtos de limpeza e de uso coletivo, CDs, disquetes, fita adesiva são considerados abusivos. O consumidor tem o direito de entregar o material de forma fracionada, de acordo com a necessidade de uso, e não tudo de uma só vez

Livros - Procure livros usados em sebos ou com a associação de pais da escola para tentar fazer trocas. Além de economizar, contribuirá com o meio ambiente

Fonte: A Tarde

Fomos, somos e seremos sempre AMIGOS, ninguém duvide disso!

Amigos,

Fui obrigado a dar uma pausa desde o dia 29 de novembro de 2010, quando tive que tomar decisões que afetaram muitos, mas que mantém minha consciência tranquila com meu dever e lealdade a quem considero meu amigo e minha amiga. Assim, refazer-me  é o grande desafio que enfrento a cada minuto, após a cota de sacrifício que dei por consideração durante esse tempo.

Ontem dia 4 dezembro de 2010 tive uma tarde agradável e intelectualizada politicamente após debater com amigos os rumos e estratégias de comando do Governo do Maranhão e garantias de liberdade e dos direitos individuais já conquistados.

 Falamos, debatemos, concordamos e discordamos. Chegamos a fazer simulações e algumas comparações. A nossa conclusão foi única, cheia de sonhos, mas sem idealismos definidos.

Assim, inauguro essa nova fase de ESCRIBA, onde meu único objetivo é a minha qualidade de vida e a dos que me cercam e no possível àqueles de nosso alcance. Sendo assim, disponibilizo um ótimo texto sobre o  significado de amizade e até onde se acerta com tentativas e se volta com ações concretas, sem a perda da essência maior e fraterna que devemos manter. Esse é o mistério e de pancadas todos estão ou estarão marcados, pois os ônus são maiores que os bônus, mas nada acaba, simplesmente, evolui.......O TEXTO:

Amigo

Difícil querer definir amigo.

Amigo é quem te dá um pedacinho do chão, quando é de terra firme que você precisa, ou um pedacinho do céu, se é o sonho que te faz falta.

Amigo é mais que ombro amigo, é mão estendida, mente aberta, coração pulsante, costas largas.

É quem tentou e fez, e não tem o egoísmo de não querer compartilhar o que aprendeu.

É aquele que cede e não espera retorno, porque sabe que o ato de compartilhar um instante qualquer contigo já o realimenta, satisfaz.

É quem já sentiu ou um dia vai sentir o mesmo que você.

É a compreensão para o seu cansaço e a insatisfação para a sua reticência.

É aquele que entende seu desejo de voar, de sumir devagar, a angústia pela compreensão dos acontecimentos, a sede pelo 'por vir'.

Ao mesmo tempo espelho que te reflete, é óleo derramado sobre suas águas agitadas.

É quem fica enfurecido por enxergar seu erro, querer tanto o seu bem e saber que a perfeição é utopia. É o sol que seca suas lágrimas, é a polpa que adocica ainda mais seu sorriso.

Amigo é aquele que toca na sua ferida numa mesa de chopp, acompanha suas vitórias, faz piada amenizando problemas.

É quem tem medo, dor, náusea, cólica, gozo, igualzinho a você. É quem sabe que viver é ter história pra contar.

É quem sorri pra você sem motivo aparente, é quem sofre com seu sofrimento, é o padrinho filosófico dos seus filhos. É o achar daquilo que você nem sabia que buscava.

Amigo é aquele que te lê em cartas esperadas ou não, pequenos bilhetes em sala de aula, mensagens eletrônicas emocionadas.

É aquele que te ouve ao telefone mesmo quando a ligação é caótica, com o mesmo prazer e atenção que teria se tivesse olhando em seus olhos.

Amigo é multimídia. Olhos... amigo é quem fala e ouve com o olhar, o seu e o dele em sintonia telepática.

É aquele que percebe em seus olhos seus desejos, seus disfarces, alegria, medo.

É aquele que aguarda pacientemente e se entusiasma quando vê surgir aquele tão esperado brilho no seu olhar, e é quem tem uma palavra sob medida quando estes mesmos olhos estão amplificando tristeza interior.

É lua nova, é a estrela mais brilhante, é luz que se renova a cada instante, com múltiplas e inesperadas cores que cabem todas na sua íris.

Amigo é aquele que te diz 'eu te amo', sem qualquer medo de má interpretação.

A amigo é quem te ama 'e ponto'. É verdade e razão, sonho e sentimento.

Amigo é pra sempre, mesmo que o sempre não exista."

Fonte: Marcelo Batalha