No balanço do ano e avaliação das perspectivas para 2011, a PROTESTE Associação de Consumidores constata que os avanços na legislação brasileira nos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor ainda não foram suficientes para reduzir os problemas em várias áreas das relações de consumo. Alerta, também, que em 2011 uma comissão de juristas estudará alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o risco de desfigurá-lo quando o anteprojeto for discutido no Congresso.Serviços como telefonia fixa, telefonia celular, fornecimento de energia elétrica e transporte aéreo ainda deixam a desejar, porque as agências reguladoras continuam desequilibrando o jogo em favor das empresas.
Com o avanço cada vez maior da Internet nos lares brasileiros, as compras on-line foram as que mais geraram queixas dos associados na área de serviços, ao longo do ano na PROTESTE. Ocupam a liderança do ranking de reclamações. São problemas como a entrega fora do prazo ou de produto diferente do adquirido, erro no preço até golpes virtuais.
O erro na metodologia de reajuste da conta de luz que fez os consumidores pagarem a mais nos últimos anos exigiu uma ação judicial, ajuizada pela Associação em março, que está em fase de perícia. A Aneel apenas corrigiu o erro na metodologia do cálculo, mas descartou totalmente a compensação do prejuízo que o consumidor teve estes anos todos.
Na telefonia fixa há o risco de se passar a pagar ainda mais caro pela assinatura básica que tem afugentado o consumidor deste serviço. Na renovação quinquenal dos contratos de concessão também foi aprovado a fidelidade nos contratos alternativos da telefonia fixa e a redução do prazo de suspensão do serviço de 90 para 60 dias, além do fim automático da conta detalhada.
Nestes 12 meses constataram-se outros retrocessos, como a aprovação pelo Congresso do cadastro positivo, com invasão da privacidade do consumidor. Devido a esse banco de dados o consumidor terá seus hábitos de consumo monitorados. Dependendo da forma como for regulamentado, há risco de discriminação de quem não costume pedir financiamento e pague as contas em dinheiro. E se não aceitar entrar no cadastro, o consumidor correrá o risco de não ter taxas atrativas de juros quando precisar de financiamento.
Leis que representaram um avanço, como a da entrega com hora marcada, em São Paulo, não têm sido respeitadas pelas empresas. E as que cumprem cobram um alto preço do consumidor para definir horário da entrega.
Para 2011, o segmento de telecomunicações, que já lidera as reclamações, infelizmente deve se manter nesta posição. O forte lobby das empresas propiciou a liberação também da venda de planos de telefonia móvel nas lojas de varejo. Além disso, a Anatel liberou as concessionárias de telefonia para produzir conteúdo de canais e pacotes de TV por assinatura, o que tende a agravar os problemas hoje enfrentados pelos consumidores na TV a cabo. A cobrança do ponto extra da TV paga é outro exemplo de ação da agência que provoca perdas para o consumidor.
Na área de planos de saúde houve alguns avanços, com a revisão e alteração do rol de procedimentos de coberturas obrigatórias pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que ampliou os procedimentos obrigatórios. Mas as empresas alegam que poderá haver reflexo nos preços das mensalidades em 2011 (são 54 novos procedimentos médico-hospitalares e 16 odontológicos). Até agora não há dados que demonstrem a necessidade de aumentos expressivos decorrentes da revisão do novo rol.
Merece muita atenção em 2011 o trabalho da comissão de juristas que terá seis meses para propor atualização no CDC, com o objetivo inicial de dar mais força aos Procons e incluir questões como proteção no comércio eletrônico e no superendividamento. Em princípio, boas medidas para os brasileiros. Mas o desafio é garantir que emendas não desfigurem as conquistas do CDC na fase de tramitação do anteprojeto no Congresso. É fundamental garantir o espírito do Código. Ele é propositadamente genérico para possibilitar interpretações a respeito de todas as práticas de consumo, à medida que haja mudanças nestas relações.
Na área de segurança veicular há propostas em andamento para melhorar os veículos automotivos. Em maio serão apresentadas medidas para redução dos acidentes viários no mundo todo. Será o primeiro ano da década de ações para segurança viária. Vários países devem propor medidas para redução de acidentes nos meios de transporte. A PROTESTE estará envolvida nesse movimento para aumentar a segurança dos veículos fabricados no país.
Na área financeira tivemos, em 2010, alguns avanços na padronização das tarifas de cartões de crédito e outras medidas em favor do consumidor, porém ficaram de fora medidas para redução dos juros para quem paga o mínimo do valor da fatura e a proibição de diferenciar preços de pagamento em cartão e dinheiro.
Fonte: Proteste
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